Imposto de transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges
Marina Cardoso Dinamarco 2020-02-04T13:28:35-03:00“Embora tenha sido declarado como uma doação, na verdade houve uma transferência de capital na constância de um matrimônio, uma movimentação de ativos que não constitui hipótese de incidência [...]